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    sexta-feira, 21 de outubro de 2016

    Comissão na Câmara autoriza divulgação de menores de 14 anos

    Menores de 14 anos poderão ter imagens divulgadas caso tenha pena de crimes privativa de liberdade
    A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou proposta que autoriza divulgação de imagens, fotografias e informação de maiores de 14 anos que tenham cometido crimes com penas privativas de liberdade igual ou superior a dois anos.

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