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    terça-feira, 6 de dezembro de 2016

    Pimentel envia pedido à Assembleia para decretar calamidade financeira em MG

    Fernando Pimentel (PT) enviou pedido à
    Assembleia Legislativa para decretar
    calamidade financeira em MG
    O governador de Minas Gerais Fernando Pimentel enviou nesta segunda-feira (5) pedido de autorização à Assembleia Legislativa para decretar estado de calamidade financeira no Estado. O decreto foi lido no plenário da Casa na noite de hoje e deve ser votado pelos deputados estaduais até a quarta-feira (7), de acordo com a mesa diretora da Assembleia.
    O decreto permite que regras da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) sejam flexibilizadas por causa de condições atípicas da economia de Minas Gerais. Com o decreto, por exemplo, podem ser alteradas regras que punem gestores que ultrapassem os limites de gastos com servidores, atrasos no pagamento de dívidas e a extinção de órgãos públicos.

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