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    sábado, 3 de dezembro de 2016

    Prefeito eleito de Carnaúba dos Dantas teve as contas eleitorais desaprovadas

    O prefeito eleito de Carnaúba dos Dantas, Gilson Dantas de Oliveira (PMDB), teve suas contas eleitorais desaprovadas pelo Juiz de Acari, Witemburgo Gonçalves de Araújo. Ele teria recebido doações de empresas o que são proibidas pela legislação eleitoral.
    A desaprovação das contas não impede a diplomação e posse dele, mas pode causar estrago no seu mandato caso o Ministério Público entenda que houve abuso de poder econômico. Se for condenado, Gilson poderá ter seu mandato cassado, caso tenha tomado posse e levará junto o vice-prefeito Araidson Simões (PROS).
    DECISÃO:
    PC n.º 148-22.2012.6.20.0024 ¿ Prestação de Contas de Campanha Candidato: GILSON DANTAS DE OLIVEIRA Advogado(a): MARCUS VINÍCIUS DANTAS DA SILVA – OAB: 10.637/RN S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Prestação de Contas de campanha eleitoral apresentada pelo candidato a Prefeito, GILSON DANTAS DE OLIVEIRA, pela coligação “UM NOVO TEMPO”, eleito pelo partido PMDB, em Carnaúba dos Dantas na Eleição Municipal de 2016, em observância ao disposto nos artigos 28 da Lei 9.504/97 e 48 da Resolução TSE nº 23.463/2015. As contas foram analisadas pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – SPCE, nos termos do artigo 59 da Resolução TSE nº 23.463/2015. Relatório técnico, de fls. 337-338, apontou necessidade de diligência, expedindo-se o Ato Ordinatório de fl. 339. Em resposta tempestiva, o candidato juntou aos autos a petição de fls. 341-349, esclarecendo os fatos solicitados em diligência. O parecer técnico conclusivo, de fls. 350-351, constatou estar presentes todos os documentos e ter o candidato cumprido todas as exigências presentes na legislação eleitoral, máxime nos art. 68, inciso I e art. 69, ambos, da Resolução do TSE nº 23.463/2015, concluindo pela APROVAÇÃO. O Ministério Público Eleitoral, manifestou-se pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas (fl. 358). É o relatório. DECIDO. A análise das contas do(a) candidato(a) GILSON DANTAS DE OLIVEIRA revela duas irregularidades, a saber: as supostas omissões de doação de bens estimável em dinheiro, consistentes nos seguintes veículos: FIAT UNO PUNTO SPORTING, placas MZI – 7962, e AMAROK CD 4X4, GIS-2829. Instado a se manifestar, o candidato justificou aduzindo que ambos os veículos foram cadastrados perante a Justiça Eleitoral, para utilização como carro de som em carreatas da campanha eleitoral da Coligação “Um Novo Tempo” e do próprio candidato, de conformidade com o disposto na Portaria nº 03/2016 – deste Juízo Eleitoral. Alegou ainda que os proprietários dos automóveis mencionados estão de acordo com a Resolução nº 23.463/2015 – TSE, em seu art. 39, já que o eleitor responsável pelos veículos pode realizar pessoalmente gastos totais de até R$ 1.064,10, não sujeitos à contabilização, desde que não reembolsados, podendo assim apoiar qualquer candidato de sua escolha. Por fim, afirmou não se saber se o automóvel de placas MZI 7962 foi de fato utilizado nas carreatas, pois estas tiveram a presença de vários carros dos eleitores de Carnaúba dos Dantas, dificultando uma completa fiscalização por parte dos representantes da Coligação. Diante da ausência de provas no sentido que referidos automóveis tenham sido efetivamente utilizados na campanha eleitoral, bem como de que tenham sido cadastrados pelos representantes da Coligação pela qual concorria o candidato, a unidade técnica entendeu por acolher a justificativa apresentada por este. Já o Ministério Público Eleitoral manifestou-se no sentido de ser temerário concluir que ambos os veículos não foram empregados na campanha, bem como sustentou que as regras de experiência demonstram que os serviços de utilização de carro de som geralmente ultrapassam o valor de R$ 1.064,10 por gasto individual realizado por eleitor não sujeito à contabilização, entendendo haver fundadas suspeitas de ter ocorrido descumprimento ao preceito do art. 39 da citada Resolução – TSE. Por fim, quanto ao veículo de placas MZI- 7962, ressaltou pertencer a pessoa jurídica, manifestando-se no sentido de haver elementos indiciários de recebimento de recursos por fontes vedadas, o que demandaria esclarecimentos investigativos deste ponto, apuração, contudo, inviável de ser feita em sede de prestação de contas, opinando pela sua aprovação com ressalvas.
    A Resolução nº 23.463/2015 – TSE veda a partido político ou candidato o recebimento, direto ou indireto, de doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas jurídicas (art. 25, I). Não comungo com o entendimento esposado pelo(a) candidato(a) acerca de não se ter a certeza quanto à utilização do veículo de placas MZI 7962, em nome de JOSÉ DE MEDEIROS DANTAS ME (fl. 355), posto que o cadastro perante o Juízo Eleitoral (fl. 352) faz presumir a sua utilização pela campanha, sendo ônus da prova do candidato a demonstração em sentido contrário, cabendo destacar não haver qualquer ressalva na legislação de regência quanto à possibilidade de utilização de bens procedentes de fontes vedadas em certos atos da campanha, como, por exemplo, durante a realização de carreatas. Tampouco concordo com os que defendem a representatividade econômica do bem doado por qualquer um dos órgãos ou entidades relacionadas no artigo 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 ou, neste caso, art. 25 da Resolução nº 23.463/2015 – TSE. A insignificância dos custos decorrentes da utilização do referido veículo, mesmo que de valor máximo não reembolsável (art. 39 da citada Resolução – TSE), não afasta a doação vedada. A Resolução nº 23.463/2015 – TSE vedou a doação em dinheiro ou em serviços estimáveis em dinheiro, ainda que por meio de publicidade de qualquer espécie, independentemente do valor econômico destas transferências (art. 25). Ao editar tal proibição, o TSE não tencionou que se avaliasse eventual desequilíbrio na disputa, mas preservar a independência das candidaturas, evitando o recebimento de doações de: I – pessoas jurídicas; II – origem estrangeira e; III – pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de concessão ou permissão pública. A segunda irregularidade detectada é de fácil constatação. Assim, a despeito de o candidato alegar, com base no art. 39, caput, da mencionada Resolução – TSE, que o eleitor pode realizar pessoalmente gastos totais até o valor de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), não sujeitos à contabilização, desde que não reembolsados (Lei nº 9.504/1997, art. 27), o próprio § 2º do citado artigo ressalva que bens e serviços entregues ou prestados ao candidato não representam os gastos de que trata o caput e caracterizam doação, sujeitando-se às regras do art. 20. Outrossim, o mesmo já referido quanto à prova da não utilização vale também para o veículo de placas GIS 2829, devendo se presumir, diante da ausência de comprovação em sentido contrário, haver sido aquele utilizado na campanha do candidato. Verificando-se a prestação de contas em seu conjunto, nota-se que foram juntados os documentos e peças exigidos pela legislação, todavia, que as irregularidades acimas reconhecidas comprometem a regularidade e a confiabilidade das contas apresentadas, razão pela qual devem ser desaprovadas, como prevê o artigo 68, III, da Resolução nº 23.463/2015 – TSE. Ante o exposto, JULGO, portanto, DESAPROVADAS as contas de campanha do(a) candidato(a) GILSON DANTAS DE OLIVEIRA, com suporte no artigo 68, inciso III, da Resolução TSE nº 23.463/2015, por ter recebido doação de bem estimável em dinheiro, pertencente a pessoa jurídica, malferindo a regra proibitiva estampada no artigo 25, inciso I, da citada Resolução, bem como por ter omitido receitas e gastos eleitorais com a utilização de bem estimável em dinheiro. O Cartório Eleitoral deverá encaminhar cópia de todo este processo ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, Registre-se. Ciência pessoal ao MPE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Acari/RN, 28 de novembro de 2016. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz Eleitoral

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