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    terça-feira, 20 de dezembro de 2016

    Repatriação para Estados e Municípíos

    Repatriação
    O governo federal editou Medida Provisória que autoriza o repasse para o Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios o equivalente a 15% das multas do programa de repatriação. A transferência para os Estados será imediata. Para os municípios, somente a partir de 1º de janeiro de 2017.

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