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    terça-feira, 24 de janeiro de 2017

    Estado envia à Assembleia projeto de mudança na Lei de contratação de professores temporários

    Assembleia realizará doações de viaturas e ambulâncias
    O presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira, publicou o edital de convocação dos 24 deputados estaduais para sessão legislativa extraordinária na terça-feira, 24 de janeiro, para discutir projetos para a Segurança Pública, como a doação de 50 viaturas e o aumento do efetivo da polícia mediante remanejamento de servidores.
    Na pauta, porém, há ainda pontos que de discussão nas áreas de Saúde e Educação, como o projeto encaminhado pelo Governo do Estado que dispõe de alteração na Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professores substitutos.
    Contatada, a assessoria de comunicação do Governo do Estado não informou quais as alterações propostas na Lei Estadual nº 9.353.
    Confira a pauta anunciada para a sessão extraordinária:
    • Projeto de Lei de iniciativa da Mesa da Assembleia que dispões sobre a doação de até 85 ambulâncias no valor de R$ 8 milhões ao Governo do RN e dá outras providências;
    • Projeto de Lei de iniciativa da Mesa da Assembleia que dispões sobre a doação de até 50 viaturas policiais no valor de R$ 5 milhões para a Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social (Sesed) e a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc);
    • Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 023/15 de iniciativa do Governo do Estado, encaminhado por intermédio do Ofício nº 024/2017 – GE que dispõe sobre convocação excepcional de servidores estaduais inativos, no âmbito da Segurança Pública, para a execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
    • Projeto de Lei de iniciativa do Governo do Estado, encaminhado por intermédio da Mensagem nº 102/2016 – GE que altera a Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professor substituto para atender necessidade excepcional de interesse público.
    A rede estadual de ensino enfrenta problema de falta de professores há anos e, em Mossoró, há escolas que estão sem docentes em algumas disciplinas desde o ano de 2014. Entretanto, a contratação de professores substitutos neste momento vai de encontro com o concurso para docentes realizado em 2015, ainda dentro do prazo de validade.
    A Lei Estadual nº 9.353 estabelece ser “vedada e será tida como inválida qualquer contratação baseada nesta Lei, na hipótese de existir algum candidato aprovado em concurso público para provimento do cargo efetivo de professor da rede estadual de ensino, desde que devidamente homologado pela Administração Pública Estadual e dentro do prazo de validade previsto no art. 37, incisos III e IV, da Constituição Federal de 1988”.
    No ano 2015, o Estado realizou concurso público para contratação de docentes. No entanto, em 04 de agosto do ano passado, certame foi suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Estado, ainda com metade da lista dos aprovados por convocar. Na época, o TCE apontou indícios de irregularidades como duas nomeações para a mesma vaga.
    Sessão extraordinária
    Os 24 deputados estaduais do Rio Grande do Norte confirmaram autoconvocação para sessão devido à crise no sistema prisional potiguar, agravada pela rebelião na Penitenciária Estadual de Alcaçuz. A autoconvocação acontece de forma emergencial devido à Assembleia Legislativa estar de recesso parlamentar.
    Um dos projetos encaminhados pelo Governo do Estado trata do aumento do efetivo de policiais através do remanejamento de aposentados e de agentes de segurança que estão atuando em funções administrativas.

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