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    terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

    Pena para quem divulga fotos íntimas na internet avança no Congresso

    O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a criminalização específica da divulgação de cenas privadas de nudez e sexo sem o consentimento das pessoas envolvidas.

    O texto tem que ser analisado ainda pelo Senado e sancionado pela Presidência da República para entrar em vigor.

    O projeto inclui na Lei Maria da Penha mais um item na lista de violências domésticas e familiares contra a mulher: "A violação da intimidade da mulher, entendida como a divulgação, por meio da internet ou outro meio de propagação de informações, de dados pessoais, vídeos, áudios, montagens e fotocomposições da mulher, obtidos no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade, sem seu expresso consentimento".

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