Projeto proíbe que decisões judiciais suspendam aplicativos da internet

O deputado João Arruda (PMDB-PR) apresentou projeto de lei (5130/16) que inclui como direito do internauta a não suspensão de qualquer aplicação da internet por decisão do poder público.
O objetivo da proposta é evitar que decisões judiciais interrompam, ainda que temporariamente, um serviço usado cotidianamente pelos internautas. A proposta altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
Projeto proíbe que decisões judiciais suspendam aplicativos da internet Projeto proíbe que decisões judiciais suspendam aplicativos da internet Reviewed by Ricardo Adriano on fevereiro 13, 2017 Rating: 5

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