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    terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

    STF julgará regra que ‘blinda’ processos contra governadores

    O governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel (Fernando Frazão/)
    A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pautou para o próximo dia 2 de março a retomada de uma série de julgamentos que pode representar a palavra final da justiça contra um mecanismo que garante blindagem a governadores suspeitos de irregularidades. Estão em pauta sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) que questionam se assembleias legislativas estaduais e a Câmara Legislativa do Distrito Federal precisam conceder aval prévio para que seus governadores sejam processados. Além do DF, deverão ser decididos casos envolvendo as constituições de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Acre, Bahia, Mato Grosso e Piauí.
    Dos processos pautados, o mais emblemático diz respeito ao caso que envolve Minas Gerais e deve ter impacto direto no futuro da Operação Acrônimo. Isso porque o julgamento pode abrir caminho para que o governador mineiro Fernando Pimentel (PT) seja processado por suspeita de recebimento de propina e, no futuro, eventualmente suspenso do cargo caso se torne réu. Uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) envolvendo o caso Pimentel foi colocada como o primeiro item da pauta do STF na quinta-feira da próxima semana. Nela é discutida se o governador mineiro pode ou não ser processado e julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem aval prévio da Assembleia Legislativa mineira.
    A Constituição mineira não diz explicitamente que deve haver aval preliminar do Legislativo para processar governadores e detalha apenas que “o governador será suspenso de suas funções nos crimes comuns, se recebida a denúncia ou a queixa pelo Superior Tribunal de Justiça”. Entre outras acusações, o petista é suspeito de ter recebido 20 milhões de reais em propina, segundo o delator Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o Bené.

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