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terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

Supremo libera 13º salário para prefeitos e agentes políticos

Sem muito alarde, a maioria do Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento de 13º salário e férias a prefeitos e vices é constitucional.
Para seis ministros da Corte, os benefícios não são incompatíveis com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. O caso tem repercussão geral reconhecida.

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