Câmara de Vereadores em Caraúbas poderá deixar de receber benefícios caso não regularize declaração de débitos 2016

Foto: Caraúbas News

A câmara Municipal de Vereadores de Caraúbas se encontra atualmente com pendencias em sua prestação de contas referente a 2016, que poderá ocasionar prejuízos não só ao legislativo, como também ao município. É que até o momento não foi enviado a municipalidade a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

De acordo com o vereador Francisco Hamilton Bezerra, que na última sessão do legislativo, cobrou no plenário da casa o documento, o não repasse ao município da DCTF, torna o Executivo e o Legislativo, inadimplentes.

“Estamos solicitando agilidade a diretoria da Câmara, para que envie o documento com mais rapidez possível, para que não seja prejudicado o Legislativo e muito menos, o poder Executivo”, explicou o vereador.

Entenda como funciona o DCTF

De acordo com Solução de Consulta nº 5008/2017 (DOU de 26/04), as pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) .

Essas pessoas jurídicas caso não possuam débitos a declarar e permaneçam nesta condição durante todo o exercício, desde o ano-calendário de 2014, somente devem apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro de cada ano. Caso passem a apurar débitos a declarar tornam-se novamente sujeitas à apresentação da DCTF mensalmente a partir do mês em que se constatar tal ocorrência.

Assessoria de Comunicação da PMC
Câmara de Vereadores em Caraúbas poderá deixar de receber benefícios caso não regularize declaração de débitos 2016 Câmara de Vereadores em Caraúbas poderá deixar de receber benefícios caso não regularize declaração de débitos 2016 Reviewed by Ricardo Adriano on maio 02, 2017 Rating: 5

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