Temer sanciona lei que cria documento de identificação único para brasileiros

O presidente Michel Temer sancionou, na tarde desta quinta-feira (11), a lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), documento que unifica o RG, título de eleitor e CPF. Ele unifica, além dos dados civis, os dados biométricos dos brasileiros.
A base de dados para o ICN, entretanto, deve ficar pronta somente em 2021, de acordo com informações do Valor Econômico – e, por isso, ainda não há data prevista de emissão do novo documento.
A criação do documento é de responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral, que utilizará, além do cadastro eleitoral, a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil e os registros biométricos das Polícias Federal e Civil – e também do próprio STE, que tem coletado as biometrias de cidadãos desde a última eleição.
A lei vetou três artigos do texto original aprovado pelo Congresso: a gratuidade da primeira emissão do documento, o artigo que estabelecia a emissão do documento exclusiva à Casa da Moeda e a punição para o caso de comercialização do banco de dados para emissão do documento.
Temer sanciona lei que cria documento de identificação único para brasileiros Temer sanciona lei que cria documento de identificação único para brasileiros Reviewed by Ricardo Adriano on maio 12, 2017 Rating: 5

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