Direito do Consumidor: Saiba o Que Fazer em Casos de Propaganda Enganosa


A publicidade de produtos e serviços acontece livremente em diversas áreas, mas é direito do consumidor que todas elas sejam verídicas. Por isso, devem ter informações verdadeiras tanto em relação ao preço anunciado quanto as características e qualidade do que é ofertado.
Diante disso, veja abaixo como identificar as propagandas enganosas e confira também quais os principais Direitos do Consumidor nesse caso.

Identifique a propaganda enganosa

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sempre que a publicidade de um produto ou serviço induz o consumidor ao erro, ela é considerada enganosa. Nisso, inclui-se gratuidade que não existe, características falsas, componentes não usados, alteração da origem e toda informação que não condiz com a realidade.
Além disso, a omissão de informação também é considerada, pelo CDC, propaganda enganosa. Isso geralmente acontece quando os riscos de um produto ou serviços são ocultados dos consumidores ou até mesmo quando as formas e condições de pagamento não são informadas.

Conheça o Direito do Consumidor

A partir do momento que uma propaganda enganosa foi identificada, a primeira atitude é confirmar qual o direito do consumidor nesses casos. Veja, então, o que pode ser feito.

Acordo com anunciante

Quando o consumidor deseja ser reparado por alguma publicidade enganosa, ele tem diversas opções de ações e uma delas é entrar em contato (preferencialmente por escrito) com a empresa que fez a propaganda. Assim, ele pode:
  • Exigir o produto ou serviço exatamente como foi ofertado;
  • aceitar outro produto ou serviço que seja equivalente ao que foi comprado;  
  • pedir a devolução do dinheiro, inclusive com correção monetária.

Registro de reclamação

Se a alternativa anterior não funcionar, há outro direito do consumidor: realizar uma reclamação para órgãos, como o Procon e o Ministério Público, que oferecem proteção aos cidadãos em casos de propaganda enganosa.
Além disso, também é possível fazer uma reclamação no site do CONAR, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, que irá avaliar a propaganda e, se necessário, poderá pedir a alteração ou a suspensão dela.

Ação na justiça

Caso nenhuma das alternativas funcione, há ainda duas opções. O consumidor registra a situação na plataforma consumidor.gov.br, que facilita a comunicação com empresas, ou ele leva a reclamação adiante e entra na justiça, por meio do Juizado Especial Cível.
Nesse último caso, o consumidor pode solicitar ressarcimento e a reparação da empresa que veiculou a propaganda, exigindo até uma indenização caso seja comprovado danos morais.
Agora que sabe o que deve ser feito em casos de propaganda enganosa, conheça também os direitos básicos do consumidor pela internet e mantenha-se bem informado!
Direito do Consumidor: Saiba o Que Fazer em Casos de Propaganda Enganosa Direito do Consumidor: Saiba o Que Fazer em Casos de Propaganda Enganosa Reviewed by Ricardo Adriano on outubro 07, 2017 Rating: 5

Nenhum comentário

Teste Teste Teste Teste

Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste