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    quarta-feira, 4 de outubro de 2017

    Lei da Ficha Limpa vale para condenação anterior a ela, diz STF

    A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, que desempatou votação sobre a Lei da Ficha Limpa (Ueslei Marcelino/Reuters)
    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (4), em uma votação apertada – 6 votos a 5 – a favor da aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa, norma que entrou em vigor em 2010, para barrar a candidatura daqueles que tiverem sido condenados antes dela por órgãos colegiados do Judiciário. O entendimento que prevaleceu é que os critérios de elegibilidade do candidato têm de ser verificados no momento do registro de candidatura na Justiça Eleitoral. Dessa forma, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, está inelegível por oito anos.
    O julgamento começou na semana passada, foi suspenso quando o placar estava 5 a 3 pela aplicação retroativa da lei. Durante a sessão, o ministro Gilmar Mendes, que já tinha votado, voltou a criticar o texto da lei. Para ele, o Congresso deixou várias lacunas e criou problemas jurídicos ao aprovar a Ficha Limpa. “É uma lei cheia de problemas. Por exemplo, a questão do duplo grau da jurisdição. O júri é órgão colegiado para esses fins ou não? É uma pergunta que não estava contemplada no texto. Portanto, o texto foi feito por gente que ignorava o português e o direito”, disse.

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