Governador do ES veta projeto que proibia nus artísticos em espaços públicos

O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, vetou integralmente o Projeto de Lei 383/2017, que proibia a exposição de fotos, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos contendo cenas de nudez ou referências ao ato sexual em qualquer espaço público destinados a atividades artístico-culturais do estado.

De autoria do deputado estadual Euclério Sampaio (PDT), a proposta foi aprovada pela Assembléia Legislativa capixaba no último dia 23, com um único voto contrário. Como recebeu emendas parlamentares, voltou a ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (CCJ), de onde retornou para o plenário da Casa, onde foi aprovado sem novas alterações em 6 de novembro.

O Espírito Santo foi o primeiro estado a aprovar um projeto deste tipo, segundo informou o Ministério da Cultura à Agência Brasil, no mês passado. A decisão de Hartung de vetar o projeto seguiu manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), segundo a qual a iniciativa do Legislativo estadual é inconstitucional.

"O art. 21, inc. XVI, da Constituição Federal, estabelece como competência privativa da União exercer a classificação, apenas efeito indicativo, das diversões públicas", assinalou a procuradoria-geral, acrescentando que a Constituição assegura que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não podem ser restringidas, salvo nos casos previstos constitucionalmente - o que não é o caso.
Governador do ES veta projeto que proibia nus artísticos em espaços públicos Governador do ES veta projeto que proibia nus artísticos em espaços públicos Reviewed by Ricardo Adriano on dezembro 05, 2017 Rating: 5

Nenhum comentário

Teste Teste Teste Teste

Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste