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    terça-feira, 5 de dezembro de 2017

    Governador do ES veta projeto que proibia nus artísticos em espaços públicos

    O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, vetou integralmente o Projeto de Lei 383/2017, que proibia a exposição de fotos, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos contendo cenas de nudez ou referências ao ato sexual em qualquer espaço público destinados a atividades artístico-culturais do estado.

    De autoria do deputado estadual Euclério Sampaio (PDT), a proposta foi aprovada pela Assembléia Legislativa capixaba no último dia 23, com um único voto contrário. Como recebeu emendas parlamentares, voltou a ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (CCJ), de onde retornou para o plenário da Casa, onde foi aprovado sem novas alterações em 6 de novembro.

    O Espírito Santo foi o primeiro estado a aprovar um projeto deste tipo, segundo informou o Ministério da Cultura à Agência Brasil, no mês passado. A decisão de Hartung de vetar o projeto seguiu manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), segundo a qual a iniciativa do Legislativo estadual é inconstitucional.

    "O art. 21, inc. XVI, da Constituição Federal, estabelece como competência privativa da União exercer a classificação, apenas efeito indicativo, das diversões públicas", assinalou a procuradoria-geral, acrescentando que a Constituição assegura que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não podem ser restringidas, salvo nos casos previstos constitucionalmente - o que não é o caso.

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