Meu filho tem autismo. Ele pode se "aposentar"?

Bem, nesse caso, aposentar não seria o termo tecnicamente correto, já que a aposentadoria pressupõe um período de contribuições anteriores à aquisição do Direito. No entanto, a Lei 12.762/12 (Lei do Autista) equiparou as pessoas com autismo àquelas com deficiência. É exatamente por ter havido essa equiparação que hoje os autistas têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) garantido pela Lei 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS) que, ao contrário de uma aposentadoria, pode ser concedido sem que seja necessário contribuição prévia. Legal né?!
O BPC consiste no valor de um salário mínimo e pode ser recebido por qualquer pessoa com deficiência desde que satisfaça os requisitos impostos pela LOAS.

1.QUAIS SÃO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO?

Para receber o benefício, é necessário que duas condições sejam atendidas.
Primeiro tem que ficar comprovado por meio de perícias médicas que o solicitante possui incapacidade total e permanente para exercer qualquer atividade remunerada que possa garantir o seu sustento.
Você deve estar se perguntando: mas meu filho é uma criança, é claro que não tem condições de trabalhar! Não se preocupe! Nesse tipo de perícia, o perito do INSS buscará aferir se a deficiência do seu filho o incapacitará para o trabalho quando chegar à fase adulta. Entendeu?
Agora o outro requisito a ser satisfeito é o socioeconômico. Isso quer dizer que para o benefício ser concedidoé necessário que a renda familiar dividida entre os membros da família seja inferior a ¼ do salário mínimo para cada um. Se a sua renda familiar estiver acima desse limite, não se desespere, pois tem sido bastante comum os juízes deferirem o benefício a deficientes cuja família apresenta renda per capta (por cabeça) de até metade de um salário mínimo e que conseguiram comprovar a miserabilidade do núcleo familiar.

2.O BOLSA FAMÍLIA É CONTABILIZADO NA RENDA FAMILIAR?

Rendimento provenientes de programas do governo não servem de base de cálculo para aferição de renda familiar. Só serão computados para o cálculo da renda per capta da família:
  • o salário;
  • benefícios previdenciários ( auxílio doença, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão etc.);
  • pensão alimentícia;
  • benefícios da seguridade social, exceto auxílios de prestações médicas e pensões especiais indenizatórias

QUEM PODE SER CONSIDERADO FAMÍLIA PARA FINS DA CONTABILIZAÇÃO DA RENDA FAMILIAR?

Serão considerados parte da família para efetuar o cálculo da renda familiar:
  • O requerente;
  • O cônjuge ou companheiro;
  • Os irmãos solteiros que vivam sob o mesmo teto;
  • Os irmãos menores de 21 anos;
  • Os pais ou, na falta de qualquer um desses, a madrasta ou o padrasto;
  • Os filhos ou os enteados solteiros
Preste atenção! Apesar de a lei ser clara sobre quem poderá ser considerado família para esses fins, é comum o INSS não excluir desse rol os irmãos casados ou que vivam em união estável, ignorando a restrição prevista no artigo 20, § 1º da LOAS. Caso seu requerimento tenha sido indeferido por esse motivo, sugerimos que procure um bom advogado para tentar corrigir judicialmente a falha de interpretação da lei cometida pelo INSS.

3.COMO FAÇO PARA REQUERER O BENEFÍCIO NO INSS?

Antes de fazer o requerimento no INSS, é necessário fazer a inscrição do candidato ao benefício bem como da sua família no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, o qual passou a ser obrigatório para a concessão desse benefício após a publicação do Decreto nº 8.805/2016.
É por meio do Cadùnico que o governo federal faz o registro de todas as famílias de baixa renda existentes no país. Então procure um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em sua cidade e se informe sobre os procedimentos necessários à inscrição de sua família nesse banco de dados.
Cumprida essa etapa, dirija-se até uma agência do INSS e faça o requerimento. Depois agende um horário de atendimento pessoalmente na própria agência ou pelo número 135 da Central de Atendimento da Previdência Social [ligação gratuita de telefone fixo ou público]. O agendamento também pode ser feito através do site www.previdenciasocial.gov.br.
No dia marcado, compareça ao INSS munido com
  • declaração de renda da família;
  • comprovante de residência atualizado até seis meses;
  • cópias do documentos de identificação de todos os integrantes da família (RG e CPF)
para preencher e assinar o formulário de solicitação do benefício.
Após isso, o INSS marcará uma perícia médica e social para comprovar tanto a deficiência como a incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
Atenção! Na perícia social, assistentes sociais do INSS se dirigirão à casa do requerente com o intuito de verificar no ambiente familiar a real necessidade do solicitante de receber o benefício. Então, eles irão tirar uma série de fotos da sua residência para avaliar a procedibilidade ou não do seu requerimento.

4.O INSS INDEFERIU MEU PEDIDO E AGORA?

Bem, quando isso ocorre, não resta outra saída ao solicitante que não recorrer à via judicial. Se foi isso o que aconteceu com você, procure um bom advogado. Ele analisará a sua história e avaliará suas chances de obter judicialmente o benefício almejado.
Para buscar o apoio de um advogado, é bom que você compareça ao escritório com a seguinte documentação:
  • Laudos médicos que atestem a deficiência do seu filho;
  • comprovante de residência atualizado até seis meses;
  • documento de identificação de todos os integrantes da família e contracheques dos que recebem renda nas formas listadas na seção 2
  • documento de indeferição do benefício expedido pelo INSS
Meu filho tem autismo. Ele pode se "aposentar"? Meu filho tem autismo. Ele pode se "aposentar"? Reviewed by Ricardo Adriano on agosto 24, 2018 Rating: 5

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