Temer sanciona lei de proteção de dados pessoais

Com nova lei, empresa vai precisar
 do consentimento dos usuários
para utilizar seus dados
O presidente Michel Temer sancionou na tarde desta terça-feira (14) a lei de proteção de dados pessoais, que regulamenta as situações em que informações publicadas na internet podem ser coletadas tanto por empresas quanto pelo poder público.
O presidente vetou a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que teria a função de fiscalizar o que está previsto na lei, além de aplicar sanções e multas para quem desrespeitá-la. A justificativa é que a criação da autarquia criaria mais despesas ao executivo em um momento de crise fiscal e cenário pré-eleitoral. 
Aprovada em julho pelo Senado, a lei cria um marco legal para a proteção de informações pessoais de brasileiros, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. A legislação é baseada em leis internacionais de proteção de dados e tem como principal inspiração as regras de privacidade recentemente estabelecidas na União Europeia (GDPR, na sigla em inglês).
A nova lei começa a valer em 18 meses, prazo necessário para governo, empresas e sociedade se adaptarem às mudanças. A empresa que desrespeitar as normas pode ser multada em até 2% de seu faturamento até o limite de 50 milhões de reais.
De forma geral, para uma empresa ter acesso a dados, agora vai precisar do consentimento dos usuários. A legislação também obriga que empresas ou órgãos públicos excluam os dados após o fim da relação com cada cliente.
Além disso, a legislação obriga que empresas digam quais dados pessoais estão em sua posse quando isso for solicitado por brasileiros. Informações de crianças e adolescentes também estão mais protegidas e só podem ser usadas com consentimento dos pais ou de responsáveis legais.
Temer sanciona lei de proteção de dados pessoais Temer sanciona lei de proteção de dados pessoais Reviewed by Ricardo Adriano on agosto 15, 2018 Rating: 5

Nenhum comentário

Teste Teste Teste Teste

Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste Teste